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Direitos do Trabalhador Estrangeiro em Portugal

Publicado

2 anos atrás,

em

Vai trabalhar em Portugal? Conheça os Direitos do Trabalhador Estrangeiro, em Portugal.

NOTA: Existem diferenças relativamente às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, por exemplo, no valor do salário mínimo e nos dias feriados obrigatórios.

IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO

O trabalhador estrangeiro tem os mesmos direitos e deveres do trabalhador português

CONTRATO DE TRABALHO

  • Tem de ser escrito e assinado pelo trabalhador e pelo empregador
  • O trabalhador guarda uma cópia assinada
  • Pode ter uma data para terminar (contrato a termo)
  • Pode ser a tempo inteiro ou a tempo parcial

PAGAMENTO DO SALÁRIO

  • Em regra, o pagamento do salário é mensal, mas pode ser semanal ou à quinzena
  • O valor a receber consta de um recibo de vencimento que é entregue ao trabalhador
  • O salário mínimo é de 740,83 euros (brutos) por mês para trabalho a tempo inteiro
  • O empregador desconta 11% para entregar à Segurança Social
  • O empregador pode ter de descontar também uma percentagem determinada por lei para entregar à Autoridade Tributária (imposto sobre o rendimento – IRS)

OUTRAS RETRIBUIÇÕES

  • O subsídio de Natal (igual ao ordenado) é pago até 15 de dezembro
  • O subsídio de férias (igual ao ordenado) é pago antes do gozo das férias
  • O período de férias é pago como se o trabalhador estivesse ao serviço
  • Trabalho suplementar (prestado fora do horário normal), é pago com acréscimo

HORÁRIO DE TRABALHO

  • O limite máximo é de 8 horas por dia, 40 horas por semana repartidos por um máximo de 6 dias de trabalho
  • Pode haver outros regimes, com máximo de 12 horas por dia e 60 horas por semana
  • O trabalho suplementar (prestado fora do horário de trabalho), é obrigatório, salvo algumas exceções

TEMPO DE DESCANSO

  • Descanso diário de, pelo menos, 11 horas consecutivas
  • Descanso semanal de, pelo menos, um dia inteiro
  • Feriados obrigatórios: 1 janeiro, Sexta Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1, 8 e 25 de dezembro
  • Nos dias feriados pode ser prestado trabalho, que é pago de forma diferente do dia normal.
  • Férias: no ano de admissão, o trabalhador tem direito a 2 dias úteis de férias por cada mês que trabalhou, até um máximo de 20 dias, nos anos seguintes, tem direito a 22 dias úteis de férias

FALTAS

O trabalhador tem direito a faltar por vários motivos que devem ser comprovados junto do empregador, mas pode perder o direito à retribuição do dia em que faltou

FORMAÇÃO (ASSEGURADA PELO EMPREGADOR E SEM CUSTOS PARA O TRABALHADOR)

Profissional e de segurança e saúde no trabalho

PARENTALIDADE

São atribuídos direitos de parentalidade (grávidas, mães e pais) nomeadamente licenças por nascimento de filho, dispensas, faltas para assistência a filho, particularidades quanto ao tempo de trabalho, proteção de segurança e saúde especial, proteção em caso de despedimento e proteção no caso de discriminação

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (ASSEGURADA PELO EMPREGADOR E SEM CUSTOS PARA O TRABALHADOR)

  • O trabalhador tem direito a trabalhar em locais seguros e a receber equipamentos de proteção individual adequado à proteção dos riscos para a sua saúde ou integridade física (exemplo: luvas, protetores auriculares, máscaras respiratórias, óculos de proteção ou viseiras, calçado adequado ao trabalho que presta, capacete, capas para a chuva, agasalhos para trabalhos a baixas temperaturas, entre outros)
  • Vigilância da saúde, por médico do trabalho: exame de admissão – feito antes de o trabalhador começar a trabalhar na empresa, exames periódicos – feitos de 2 em 2 anos (ou anualmente para trabalhadores com mais de 50 anos) e exames ocasionais – feitos sempre que seja necessário e sempre que o trabalhador esteve ausente por doença por mais de 30 dias

SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO (ASSEGURADO PELO EMPREGADOR, SEM CUSTOS PARA O TRABALHADOR)

Garante o pagamento dos tratamentos necessários em caso de acidente de trabalho ou doença profissional

INSCRIÇÃO NA SEGURANÇA SOCIAL (SS) – É FEITA PELO EMPREGADOR QUANDO COMUNICA À SS QUE CONTRATOU O TRABALHADOR

  • É atribuído um número de identificação (NISS) ao trabalhador
  • Confere proteção social: subsídio de doença, de desemprego, em caso de salários em atraso, apoios na parentalidade (durante a gravidez, por exemplo), entre outros

DEVERES DO TRABALHADOR

  • Cumprir as obrigações legais
  • Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes à execução do trabalho
  • Cumprir as regras de segurança e saúde no trabalho

CONTACTE A ACT PARA:

Fonte: iefp.pt

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CVA retoma voos entre Cabo Verde e Recife

Publicado

5 dias atrás,

em

13.02.2026

Por

A Cabo Verde Airlines (CVA) vai retomar as ligações aéreas entre a Cidade da Praia e o Recife (Brasil) a partir de 6 de maio, conforme dados divulgados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) do Brasil.

Segundo as informações disponíveis, a companhia aérea cabo-verdiana já recebeu as autorizações necessárias de pouso e descolagem e pretende operar duas frequências semanais, às quartas e quintas-feiras, utilizando um Boeing 737.

O regresso da rota Praia–Recife representa também uma nova alternativa para os passageiros do Nordeste brasileiro que desejam viajar para Lisboa ou Porto, com conexão em Cabo Verde e possibilidade de seguir viagem através da Easyjet.

Em dezembro, autoridades da Agência Cabo-verdiana de Aviação Civil reuniram-se com a Anac em Brasília, onde assinaram um acordo de cooperação internacional para fortalecer as relações no setor da aviação civil entre os dois países.

Um dos principais fatores que possibilitou a retomada dos voos foi a recuperação da certificação ETOPS 120, essencial para operações transatlânticas com aeronaves bimotores. Essa certificação define o tempo máximo que o avião pode voar com apenas um motor até alcançar um aeroporto alternativo, garantindo segurança em rotas longas sobre o oceano.

Após ter perdido essa autorização durante o período de reestruturação e pausa nas operações, a Cabo Verde Airlines volta agora a atender todos os requisitos técnicos para cruzar o Atlântico com segurança.

A reativação dos voos para o Brasil e, futuramente, para os Estados Unidos, tem sido uma demanda recorrente tanto dos estudantes cabo-verdianos como da diáspora residente no exterior.

A Inforpress tentou obter mais detalhes junto da direção da companhia sobre a nova rota e possíveis expansões, mas não obteve resposta até o momento.

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Mau tempo cancela viagens marítimas no Fogo

Publicado

5 dias atrás,

em

12.02.2026

Por

As más condições do mar na ilha do Fogo levaram à suspensão das ligações marítimas entre Fogo, Brava e Santiago nesta quinta-feira, 12 de fevereiro. Segundo informou a CV Interilhas, o mau tempo também impediu a atracação do navio Kriola no Porto de Vale dos Cavaleiros, na noite de quarta-feira, 11.

De acordo com a transportadora, durante a aproximação ao porto não estavam garantidas as condições mínimas de segurança devido à forte ondulação e às calemas registadas na zona. Por razões técnicas e de segurança marítima, a tripulação optou por não realizar a manobra e o navio seguiu viagem para a ilha da Brava, conforme o protocolo operacional.

A empresa explica que os passageiros foram informados previamente sobre a avaliação do estado do mar e alertados para possíveis alterações nas viagens. Todos os clientes afetados estão a receber a assistência necessária, conforme a política de atendimento da companhia.

Com a persistência do mau tempo, as viagens Fogo–Brava, Brava–Fogo e Fogo–Santiago permanecem suspensas até nova atualização. A CV Interilhas reforça que continua a monitorizar as condições meteorológicas e marítimas e que as operações só serão retomadas quando houver garantia total de segurança para os passageiros e tripulações.

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Portugal: Cabo-verdiano é assassinado a tiros dentro de carro em Queluz

Publicado

2 semanas atrás,

em

05.02.2026

Por

Um homem cabo-verdiano, identificado como Flávio Alexandre Dias Monteiro, de 32 anos, foi morto a tiros na noite de segunda-feira, 2 de fevereiro, em Queluz, no concelho de Sintra (Portugal). O crime ocorreu por volta das 21h30, quando a vítima estava dentro de um Porsche Panamera estacionado na via pública.

De acordo com a Polícia de Segurança Pública (PSP), Flávio Monteiro foi atingido por vários disparos enquanto estava ao volante. Quando os agentes e os bombeiros chegaram ao local, o homem já estava sem vida. O automóvel apresentava vidros partidos e o corpo tinha múltiplos ferimentos, principalmente no rosto.

Testemunhas relataram ter ouvido rajadas de tiros, levantando a suspeita de que tenha sido usada uma arma automática de calibre de guerra. No local, as autoridades recolheram invólucros de munições que reforçam essa hipótese.

A Polícia Judiciária foi chamada para investigar o caso e recolheu vestígios que possam esclarecer as circunstâncias do crime. As primeiras informações apontam para um possível ajuste de contas. A área onde o homicídio ocorreu, uma zona residencial, foi isolada pela PSP durante as investigações.

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